Função e Definição

O Brasil é uma nação constituída por uma república federativa baseada na repartição de seus três Poderes, sendo eles Legislativo, Executivo e Judiciário independentes e harmônicas entre si, cabendo ao Poder Legislativo o papel predominante de criação de leis e de fiscalização dos atos do Poder Executivo.

No âmbito municipal, a função legislativa é exercida pela Câmara de Vereadores a qual cabe aos Vereadores elaborar as leis de forma abstrata, geral e impessoal, fiscalizar as ações do Executivo de modo a garantir a isenção e correção dos gastos e demais atos públicos e administrar de maneira eficaz a gestão do próprio Legislativo.

CÂMARA DE VEREADORES DE DILERMANDO DE AGUIAR - RS

Para representar sua vontade e soberania, o povo de Dilermando de Aguiar conta com a representação de um grupo de 9 Vereadores democraticamente eleitos a cada quatro anos, cabendo aos mesmos, além de outras funções, a de legislam propondo e/ou aprovando projetos de interesse das comunidades Dilermandenses.

Além de ações fiscalizadoras, como a convocação de audiências públicas e a aprovação de pedidos de informações, os Vereadores exercem sua função através da criação de Projetos de Lei, Projetos de Resolução, Decretos Legislativos e Propostas de Emendas a Lei Orgânica.

No mais, podemos dizer que as funções e tramitação do processo legislativo da Casa pode ser melhor consultado pelo conteúdo trazido pela Resolução nº. 002/2020.